Questões TRT - 21ª Região (RN) 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q24973

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24973 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

A

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

B

a independência nacional e o desenvolvimento nacional.

C

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

D

o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

E

o asilo político e a não-intervenção.

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Q24974

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24974 Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

A

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

B

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

E

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q24975

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24975 Direito Constitucional

A Espanha pediu a extradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá

A

conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos.

B

negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização.

C

conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião.

D

negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados.

E

conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização.

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Q24976

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24976 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, a Constituição Federal prevê que

A

a proteção do salário deverá ser dada na forma da lei, mas sua retenção dolosa constitui crime.

B

será concedida licença à gestante, cujo prazo de duração será fixado por lei.

C

os salários serão irredutíveis, regra essa que não poderá ser alterada por convenção ou acordo coletivo.

D

o repouso semanal será remunerado e deverá ser gozado sempre aos domingos.

E

a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mas não informa o percentual que vem regulado pela lei.

Q24977

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24977 Direito Constitucional

A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até

A

50 quilômetros.

B

100 quilômetros.

C

150 quilômetros.

D

200 quilômetros.

E

250 quilômetros.

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Q24978

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24978 Direito Constitucional

Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de

A

maioria simples e maioria simples.

B

maioria simples e maioria absoluta.

C

dois terços e maioria absoluta.

D

maioria absoluta e maioria absoluta.

E

maioria absoluta e maioria simples.

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Q24979

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24979 Direito Constitucional

Em caso de vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na segunda metade do período de mandato,

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, para completar o período de seus antecessores, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

B

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

C

a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos iniciarão um novo período de 4 anos de mandato.

D

tomará posse no governo, para completar o período dos antecessores, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá, na época normal, a eleição dos futuros mandatários.

E

far-se-á eleição direta para ambos os cargos, 90 dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q24980

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24980 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início

A

na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.

B

no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.

C

na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.

D

na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.

E

em sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Q24981

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24981 Direito Constitucional

É obrigatória a promoção do Juiz que figure, em lista de merecimento,

A

duas vezes, consecutivas ou alternadas.

B

duas vezes consecutivas ou três alternadas.

C

três vezes, consecutivas ou alternadas.

D

três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

E

cinco vezes, consecutivas ou alternadas.

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Q24982

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24982 Direito Constitucional

Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.

B

haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.

C

não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.

D

a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.

E

não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.

Q24983

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24983 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o exercício das funções de inspeção e correição permanente são da competência do

A

Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

B

Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

C

Ministro Corregedor Geral.

D

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Diretor de Secretaria ou do Secretário de Turma.

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Q24984

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24984 Direito do Trabalho

As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado, na CTPS, serão feitas pelo

A

INSS, mediante prova documental.

B

Ministério do Trabalho, mediante prova documental.

C

Cartório de Registro Civil.

D

empregador, mediante declaração assinada pelo interessado.

E

sindicato, mediante declaração assinada pelo interessado.

Q24985

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24985 Direito do Trabalho

As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando excederem a

A

5 minutos diários.

B

10 minutos diários.

C

10 minutos cada marcação.

D

15 minutos cada marcação.

E

30 minutos diários.

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Q24986

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24986 Direito do Trabalho

Um vendedor tem o salário composto de parte fixa mais comissões. Em setembro, a soma da parte fixa mais as comissões de vendas realizadas atingiu R$ 180,00; em outubro, R$ 290,00; em novembro, R$ 276,00 e, em dezembro, R$ 367,00. Nesta hipótese, o empregado terá direito

A

somente àquilo que resultou de comissões pelas vendas, independentemente da variação dos valores.

B

ao salário mínimo em setembro, podendo o empre- gador, nos meses subseqüentes, efetuar descontos a título de compensação.

C

ao salário mínimo em setembro, podendo o empregador compensar a diferença apenas com o valor recebido no mês de outubro.

D

ao salário mínimo em setembro, podendo o empregador compensar a diferença apenas por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário.

E

ao salário mínimo em setembro, não sendo permitido nenhum desconto posterior a título de compensação.

Q24987

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24987 Direito do Trabalho

Com relação às férias coletivas, é correto afirmar que

A

os empregados admitidos há menos de 12 meses gozarão de férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.

B

poderão ser concedidas somente em um único período, independentemente de sexo e idade.

C

dispensam a comunicação ao Ministério do Trabalho, por haver previsão legal.

D

é possível a concessão pelo prazo de oito dias corridos.

E

a concessão deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Q24988

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24988 Direito do Trabalho

A característica da relação de emprego que a distingue de outras relações semelhantes é a

A

subordinação socioeconômica.

B

dependência técnica.

C

dependência social.

D

subordinação jurídica.

E

dependência pessoal.

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Q24989

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24989 Direito do Trabalho

O pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês EXCETO no que diz respeito a

A

gorjetas e prêmios.

B

prestações in natura.

C

adicional de horas extras.

D

adicional de periculosidade.

E

comissões, percentagens e gratificações.

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Q24990

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24990 Direito do Trabalho

O empregado que passou a exercer cargo de confiança tem direito a

A

não ser transferido do local da prestação de serviços.

B

não retornar ao cargo anteriormente ocupado.

C

descanso semanal remunerado.

D

adicional de 25% sobre os salários.

E

utilização de veículo fornecido pela empresa.

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Q24991

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24991 Direito do Trabalho

Considera-se empregador

A

somente a pessoa jurídica.

B

somente quem se dedica à atividade lucrativa.

C

somente o dono da empresa.

D

tanto a pessoa física como a pessoa jurídica.

E

qualquer pessoa jurídica excetuando as associações beneficentes.

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Q24992

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24992 Direito do Trabalho

Mesmo sem autorização expressa do empregado, admite- se a compensação, por ocasião do pagamento dos salários, de

A

assistência médica-hospitalar.

B

adiantamentos salariais.

C

pagamento de seguro de vida.

D

danos causados por imperícia do empregado.

E

multa por descumprimento do contrato de trabalho.

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Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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