O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projet...

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Q24980

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24980 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início

na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.

no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.

na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.

na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.

em sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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