Questões de Concurso Público PGE-SE 2005 para Procurador do Estado

os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.

deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.

os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.