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Q430912

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430912 Direito Administrativo

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

Alternativas

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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Q430923

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430923 Direito Administrativo

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n^o 9.784/99 pode ser instaurado

Alternativas

de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.

de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.

somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.

de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.

somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

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Q430927

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

A ação civil pública será proposta

Alternativas

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

somente perante a Justiça Federal.

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q430928

Direito Administrativo Cargo, emprego, função ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430928 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

Alternativas

bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

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Q430929

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430929 Direito Administrativo

Consideram-se atos de improbidade administrativa

Alternativas

os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

apenas os que causam prejuízo ao erário.

apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.

os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.

somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.

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Q430930

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

Alternativas

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Respostas

7: C

8: D

9: E

10: B

11: A

12: D

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