A ação civil pública será proposta

Com base no mesmo assunto

Q430927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

somente perante a Justiça Federal.

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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