Questões de Concurso Público TRE-MG 2005 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões

Q2250844 Não definido
O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da 
Alternativas
Q2250845 Não definido
No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 dispõe que
Alternativas
Q2250846 Não definido
Os particulares que executam, em nome próprio e por sua conta e risco, determinados serviços públicos em conformidade com as normas do Estado e perante a fiscalização deste, são denominados agentes
Alternativas
Q2250847 Não definido
No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
Está correto o que contém APENAS em
Alternativas
Q2250848 Não definido
 Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade
Alternativas
Q2250849 Não definido
A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da
Alternativas
Q2250850 Não definido
Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o
Alternativas
Q2250851 Não definido
A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é
Alternativas
Q2250852 Não definido
Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:
Alternativas
Q2250853 Não definido
A despesa orçamentária classifica-se em
Alternativas
Q2250854 Não definido
Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denominam-se
Alternativas
Q2250855 Não definido
Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:
Alternativas
Q2250856 Não definido
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá 
Alternativas
Q2250857 Não definido
Para auxiliar nos serviços do Cartório Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá requisitar servidores públicos
Alternativas
Q2250858 Não definido
 Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.
I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.
II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se.
III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.
IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que contém APENAS em
Alternativas
Q2250859 Não definido
A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante
Alternativas
Q2250860 Não definido
Haverá a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servidor público
I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.
II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Está correto o que contém APENAS em
Alternativas
Q2250861 Não definido
 Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.
I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de
Alternativas
Q2250862 Não definido
Encontrando-se vago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,
Alternativas
Q2250863 Não definido
Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão,
Alternativas
Respostas
41: D
42: E
43: D
44: A
45: C
46: B
47: E
48: B
49: C
50: A
51: E
52: D
53: A
54: C
55: B
56: E
57: C
58: D
59: B
60: A