Questões de Concurso Público BACEN 2006 para Procurador, Prova 1
Foram encontradas 15 questões
Q55741
Direito Administrativo
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
Q55742
Direito Administrativo
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
Q55743
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
Q55744
Direito Administrativo
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
Q55745
Direito Administrativo
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
Q55746
Direito Administrativo
Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
Q55747
Direito Administrativo
Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer
Q55748
Direito Administrativo
É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato
Q55749
Direito Administrativo
É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a
Q55750
Direito Administrativo
As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
Q55751
Direito Administrativo
Configura hipótese de dispensa de licitação
Q55752
Direito Administrativo
Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de
Q55753
Direito Administrativo
Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,
Q55754
Direito Administrativo
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
Q55755
Direito Administrativo
Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
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