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Q46399

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Servidões ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46399 Direito Civil

Sobre os direitos de vizinhança, é correto afirmar:

Alternativas

Os tapumes especiais são exigidos para impedir que animais de grande porte ultrapassem os limites da propriedade.

O dono do terreno invadido pelos galhos de árvore da propriedade vizinha tem o direito de corte condicionado à nocividade da invasão dos ramos.

A servidão de aqueduto é contínua e aparente e a de trânsito é descontínua e não aparente.

A qualquer tempo, o proprietário pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

Na passagem forçada, o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto tem direito a exigir que seu vizinho lhe conceda passagem, independentemente do pagamento de indenização.

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Q46400

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46400 Direito Civil

Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

Alternativas

Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.

Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.

Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.

São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

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Q46401

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46401 Direito Civil

Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar:

Alternativas

São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato.

Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris.

Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e danos.

Se a coisa vier a perecer em poder do alienatário, em razão do defeito já existente ao tempo da tradição, o alienante não terá de restituir o que recebeu.

A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.

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Q46407

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46407 Direito Civil

É correto afirmar sobre a usucapião especial urbana:

Alternativas

Para os efeitos da ação de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, independentemente de residir no imóvel usucapiendo por ocasião da abertura da sucessão.

A associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica e devidamente autorizada pelos representados detém legitimidade própria para postular ação de usucapião especial coletiva.

Pessoas solteiras, que vivem sozinhas, não podem postular a ação de usucapião de imóvel urbano pela não caracterização de moradia familiar exigida pela norma.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao registro da sentença perante o serviço de registro imobiliário.

Em regra, o condomínio constituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2006 para Defensor Público

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