Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado
Foram encontradas 12 questões
Q46469
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
Q46470
Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo,
Q46471
Direito Administrativo
A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade
Q46473
Direito Administrativo
Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,
Q46474
Direito Administrativo
A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar
Q46475
Direito Administrativo
O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá
Q46476
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que
Q46477
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que
Q46480
Direito Administrativo
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de
Q46481
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que
Q46482
Direito Administrativo
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que
Q46483
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
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