Questões de Concurso Público TRE-AP 2006 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 13 questões

Q53372 Direito Administrativo
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
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Q53373 Direito Administrativo
Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q53374 Direito Administrativo
Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que
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Q53375 Direito Administrativo
Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que
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Q53376 Direito Administrativo
A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada
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Q53377 Direito Administrativo
Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o
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Q53378 Direito Administrativo
Observe as seguintes proposições:

I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar.
II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário.
III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos.
IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que convenientes e oportunos.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q53379 Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade
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Q53380 Direito Administrativo
Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos
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Q53381 Direito Administrativo
Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que
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Q53395 Direito Administrativo
Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas:

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q53396 Direito Administrativo
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a
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Q53397 Direito Administrativo
Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
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Respostas
1: E
2: B
3: C
4: D
5: C
6: A
7: D
8: C
9: E
10: B
11: A
12: E
13: D