Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº...

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Q53397

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53397 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

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