Questões de Concurso Público TRE-SP 2006 para Analista Judiciário - Engenharia Civil
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I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e
II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.
Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,
I. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III. Juízes Federais.
IV. Juízes dos Tribunais Regionais Federais.
V. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral os indicados APENAS em