No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Provas:
FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Engenharia Civil
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FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
Q2253183
Direito Constitucional
No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere:
I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e
II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.
Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,
I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e
II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.
Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,
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