Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.