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FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito
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Q311874

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311874 Direito do Consumidor

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

Alternativas

utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autori- zação do consumidor.

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Q311875

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Q311875 Direito do Consumidor

Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da

Alternativas

contratação inicial da aquisição de produto ou de prestação do serviço.

entrega parcial do produto ou do início da execução dos serviços.

entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

contratação inicial da aquisição do produto ou execução parcial do serviço.

entrega parcial do produto ou execução parcial do serviço.

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Q311876

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Publicidade ( assuntos)

Q311876 Direito do Consumidor

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

Alternativas

poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

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Q311877

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva ,

Q311877 Direito do Consumidor

Pedro, sofrendo de obesidade, adquiriu livremente medicamento, de uso não controlado, fornecido pela empresa "XYZ Ltda.", após ter visto publicidade, veiculada na tele- visão, que prometia resultados imediatos no processo de emagrecimento em virtude de conter uma erva rara da Amazônia, que seria extremamente eficaz no curso da queima de gordura, não sendo informado maiores detalhes. No entanto, decorridos três meses de uso prolongado e contínuo do medicamento, Pedro constatou que o remédio não fez efeito, pois, além de não emagrecer, engordou, descobrindo, por meio de seu médico, que a informação publicitária veiculada na televisão pela em- presa "XYZ Ltda." era parcialmente falsa, uma vez que omitiu a informação de que o remédio só serviria ao fim destinado mediante o uso de outro medicamento de fabricação de fornecedor concorrente. A publicidade realizada pela empresa "XYZ Ltda." é considerada

Alternativas

aceitável.

abusiva.

parcialmente abusiva.

permitida.

enganosa.

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Q311878

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Repetição do Indébito ,

Q311878 Direito do Consumidor

Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual

Alternativas

ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ao triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ao quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ao que pagou em excesso, acrescido de juros legais e de multa de 2% e atualização monetária, inclusive na hipótese de engano justificável.

ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, inclusive na hipótese de engano justificável.

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Q311879

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prazos no Contrato de Consumo ,

Q311879 Direito do Consumidor

Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de

Alternativas

dois dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

vinte e cinco dias.

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Q311880

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Q311880 Direito do Consumidor

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

Alternativas

suspensão do fornecimento do serviço.

cassação da concessão.

intervenção administrativa.

interdição temporária da atividade.

imposição de contrapropaganda.

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Q311881

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Q311881 Direito do Consumidor

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

Alternativas

reclusão de cinco meses a um ano e multa.

reclusão de cinco meses a três anos e multa.

reclusão de oito meses a três anos e multa.

detenção de quatro meses a três anos e multa.

detenção de seis meses a dois anos e multa.

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Q311882

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Q311882 Direito do Consumidor

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;
II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;
IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;
V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

Alternativas

I e II.

I e V.

II e IV.

III e IV.

III e V.

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Q311990

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311990 Direito do Consumidor

"A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." (Código de Defesa do Consumidor, art. 4^o) O princípio fundamental embasador de toda essa gama de direitos é o da

Alternativas

vulnerabilidade dos consumidores.

livre iniciativa.

valorização social do trabalho.

livre concorrência.

soberania nacional.

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Q311991

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311991 Direito do Consumidor

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

Alternativas

provar não ter agido com dolo ou culpa.

provar a culpa exclusiva dela ou de terceiro.

alegar que o defeito de fabricação inexiste.

provar culpa concorrente do consumidor.

alegar não ter colocado o produto no mercado.

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Q311992

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Serviço , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311992 Direito do Consumidor

A respeito dos vícios do serviço, considere:
I.O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva e independe da verificação da culpa.
III. Se o consumidor exigir a reexecução dos serviços, poderá esta ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II.

I e II.

I e III.

II e III.

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Q311993

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311993 Direito do Consumidor

A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que

Alternativas

as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q311994

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Consumo ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311994 Direito do Consumidor

Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:

Alternativas

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto.

não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato do recebimento do produto.

só pode exercitar o direito de arrependimento se a declaração de vontade que gerou o contrato tiver sido feita por telefone.

exercitando o direito de arrependimento, receberá em devolução, de imediato, monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: E

5: A

6: A

7: B

8: E

9: D

10: A

11: B

12: D

13: B

14: E

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Questões de Concurso Público ANS 2007 para Especialista em Regulação - Direito

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