Questões de Concurso Público ANS 2007 para Técnico em Regulação

Quanto aos Processos Administrativos considere:

I. No processo administrativo deve ser observado o contraditório e a ampla defesa.
II. A oficialidade é o princípio que garante à Administração iniciar o processo administrativo de ofício, sem a necessidade de provocação de terceiros.
III.A imposição da sanção por meio da chamada verdade sabida, em sindicância administrativa, é admitida em todas as infrações funcionais punidas com advertência e suspensão.
IV. No processo administrativo, predomina a atipicidade de ilícitos e infrações, que geralmente são previstos por conceitos jurídicos indeterminados, como no caso da expressão “falta grave".

É correto o que consta APENAS em

Dentre outros, NÃO constitui atributo do ato administrativo a

No que se refere às penalidades previstas para os servidores públicos federais, nos termos da Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que a

Considerando os servidores públicos federais, analise:

I. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo recorrer da reintegração do anterior ocupante.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, tais assertivas correspondem, respectivamente, à

No que concerne ao processo administrativo estabelecido pela Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO afirmar: