Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina
seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a
levar a efeito as sanções previstas na Lei no 8.429/92,
relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser
propostas em face de Paulo até
Q2255071Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para a realização de
sessões, o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente,
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