Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255069 Direito Administrativo

Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n^o 8.429/92, relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser propostas em face de Paulo até

3 meses antes do término do exercício de seu mandato.

o término do exercício de seu mandato.

5 anos após o término do exercício de seu mandato.

6 anos após o término do exercício de seu mandato.

6 meses antes do término do exercício de seu mandato.

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No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.A suspensão dos...
Assinale a alternativa incorreta:
A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:
João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício...

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