Questões de Concurso Público TRE-MS 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária.

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

É correto o que se afirma APENAS em

Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é

Em matéria de licitações é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar: