De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades ...

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Q1515

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.

Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.

Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.

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De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades ...

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