Questões de Concurso Público TRE-SE 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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I. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
II. A Mesa de Assembléia Legislativa.
III. Advocacia Geral da União.
IV. Confederação sindical.
V. Conselho Nacional de Justiça.
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em:
I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.
É correto o que se afirma APENAS em: