Considere: I. Partido Político com representação no Congress...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q9026
Direito Constitucional
Considere:
I. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
II. A Mesa de Assembléia Legislativa.
III. Advocacia Geral da União.
IV. Confederação sindical.
V. Conselho Nacional de Justiça.
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em:
I. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
II. A Mesa de Assembléia Legislativa.
III. Advocacia Geral da União.
IV. Confederação sindical.
V. Conselho Nacional de Justiça.
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em:
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