Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os ...
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica.
É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.
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GABARITO ERRADO
Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Acho que essa é a súmula vinculante mais cobrada em concurso. Portanto, convém grava-la na cabeça
Concordo inclusive daria uma curiosa tatuagem no corpo SV49 :)
Além do verbete sumular da SV 49, a questão viola os princípios previsto no art. 170, e seus incisos da CRFB/88.
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