Questões de Concurso Público TCE-CE 2008 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que se afirma em :
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.
III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
I. complementares englobam serviços de engenharia estrutural de grande porte como pontes, viadutos e passarelas. Devido a sua complexidade devem ser tratadas em assunto à parte.
II. corrente englobam os serviços de bueiros tubulares, bueiros celulares, sarjetas, drenos, banquetas de descida d’água e valetas, e meio-fio de concreto.
III. especiais englobam os serviços de sinalização vertical e horizontal, hidrossemeadura, enleivamento, enrocamento, guarda-corpo de concreto, defensa metálica e muro de gabião.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Consiste em assumir a responsabilidade dos encargos técnicos e legais decorrentes da organização levada a efeito, e de desenvolver as diversas áreas da obra. Verificar a eficiência e eficácia dos trabalhos, licitude das compras e fornecimentos, enfim, gerência integral, no tocante à administração da empresa.
II. Consiste em fiscalizar a fiel execução de uma obra ou serviço, oferecendo uma assistência técnica permanente, em que a responsabilidade pelas orientações e instruções prestadas na obra é do cliente. Exige nível, esquadro e prumo, como também o cumprimento das especificações de serviços e materiais. Deve ser feita a conferência de todas as medidas e dos detalhes métricos, assim como, de todos os acabamentos.
III. Deve ser assumido pelo profissional ético o encargo técnico-administrativo da direção e execução da obra, respondendo pela fiel execução dos serviços. Além do mais, o profissional deverá prever, coordenar, dirigir e controlar a qualidade da obra, como seu gestor, exercendo as funções de acordo com as normas legais vigentes e entregando a obra ou serviço em condições de ser utilizada pelo cliente e em concordância integral com os projetos, especificações, detalhes e demais elementos técnicos fornecidos.
IV. É um serviço de alta repercussão técnica pelos efeitos decorrentes, em que a orientação técnico- administrativa apresentar-se-á por meio de um relatório. Uma vez conhecido o projeto ou os contratos de execução, deve-se estabelecer a política administrativa da empresa no setor técnico.
Está correto o que se afirma APENAS em :
Dado: Índices de empolamentos
ϒ I = 1,21
ϒII = 1,25
ϒIII = 1,27
ϒIV = 1,36