Questões TCE-CE 2008 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Q401255

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401255 Noções de Informática

As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

O número 2.350.000 inserido em uma célula do Calc com o formato Científico será exibido na célula como

A

2,35E+006

B

2,35+E006

C

2,35E006+

D

0,235+E006

E

235E+006

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Q401256

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401256 Noções de Informática

As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

No Writer, o ícone utilizado para copiar a formatação do objeto ou do texto selecionado e aplicá-la a outro objeto ou a outra seleção de texto é o

A

Localizar e substituir.

B

Gallery.

C

Navegador.

D

Pincel de estilo.

E

Copiar e colar.

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Q401257

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401257 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de

A

ação declaratória de constitucionalidade.

B

recurso especial.

C

mandado de injunção.

D

habeas data.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

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Q401258

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401258 Direito Constitucional

Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:

I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q401259

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401259 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

A

utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

B

abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

C

transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

D

utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

E

transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

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Q401260

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401260 Direito Constitucional

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

A

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

C

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

D

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

E

não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

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Q401261

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401261 Direito Constitucional

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

A

perderá o cargo.

B

terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

E

não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.

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Q401262

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401262 Direito Constitucional

Será inconstitucional a medida provisória que

A

vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

B

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

C

implique instituição ou majoração de impostos.

D

trate de matéria de direito civil ou comercial.

E

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q401263

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401263 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

A

reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

C

aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

D

procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

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Q401264

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401264 Direito Administrativo

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

A

a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

B

o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

C

a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

D

o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

E

a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

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Q401265

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401265 Direito Administrativo

NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

A

os serviços sociais autônomos.

B

as associações públicas das quais seja parte.

C

as empresas públicas por ela constituídas.

D

as sociedades de economia mista por ela controladas.

E

as autarquias federais.

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Q401266

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401266 Direito Administrativo

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

A

a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

B

a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

C

a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

D

a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição

E

o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

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Q401267

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401267 Direito Administrativo

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos admi- nistrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

A

o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

B

o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato

C

a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

D

a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

E

a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

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Q401268

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401268 Direito Administrativo

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

A

o pregão.

B

o concurso.

C

a concorrência.

D

o convite.

E

a tomada de preços.

Q401269

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401269 Legislação Estadual

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

A

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

B

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

C

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

D

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

E

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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Q401270

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401270 Direito Administrativo

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

A

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

B

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

C

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

D

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

E

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

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Q401271

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401271 Controle Externo

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

III

D

II e I.

E

II e III.

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Q401272

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401272 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumpri- mento, denomina-se poder

A

regimental.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

de Polícia.

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Q401273

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401273 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se

A

alternativa.

B

terminativa.

C

definitiva.

D

conclusiva.

E

condenativa

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Q401274

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q401274 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo.

I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I

D

II

E

III

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2008 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

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