Os bens públicos de uso comum do povo têm como característic...

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Q401266

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401266 Direito Administrativo

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição

o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

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