Questões de Concurso Público TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto

O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz