Questões de Concurso Público TRT - 19ª Região (AL) 2008 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Entre outras hipóteses, considera-se inepta a petição inicial quando

A respeito da jurisdição e da ação, considere:

I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.

III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados.

É correto o que se afirma APENAS em

A respeito das modificações da competência, é correto afirmar: