Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2008 para Analista Judiciário - Biblioteconomia

Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei n^o 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9^o e 11^o da Lei n^o 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10^o da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei n^o 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, ainda que atos de improbidade administrativa também configurem infrações político-administrativas e, conseqüentemente, crimes de responsabilidade.

Por suas características, o texto acima é

Segundo o AACR2, responsabilidade, título, série e assunto são

Aplicando o Capítulo 21 do AACR2, um documento terá entrada secundária para

Considerando o AACR-2, é correto afirmar que

Considerando as notações e o mecanismo de síntese da Classificação Decimal Universal (CDU), avalie as configurações que seguem:

I. 347(81)(094.4) Código de Direito Civil Brasileiro

II. 34:504 Direito Ambiental

III. 331(6).001.5"19" Pesquisa sobre o Trabalho na África no século 20

IV. 341(038)(81)=111 Dicionário de Direito Internacional no Brasil em inglês

Estão corretos APENAS os itens