Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superio...
Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9o e 11o da Lei no 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10o da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei no 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, ainda que atos de improbidade administrativa também configurem infrações político-administrativas e, conseqüentemente, crimes de responsabilidade.
Por suas características, o texto acima é
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Alternativa Correta: D - um resumo informativo.
Vamos entender por que a alternativa D é a correta e analisar as outras opções:
Resumo Informativo: Esta é a alternativa correta, pois o texto apresentado resume de forma clara e concisa decisões e interpretações sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Um resumo informativo geralmente destaca as principais informações e conclusões sobre um tópico, facilitando o entendimento sem incluir todos os detalhes do original. Neste caso, ele descreve o entendimento dos tribunais sobre atos de improbidade administrativa, a necessidade do elemento subjetivo e a aplicabilidade da lei aos agentes políticos.
Sumário Indicativo: Esta alternativa está incorreta. Um sumário indicativo é uma lista de conteúdos ou capítulos de um documento, acompanhado de uma breve indicação do que será abordado em cada seção. O texto em questão vai além de listar conteúdos; ele explica aspectos específicos da lei e da jurisprudência, o que não é típico de um sumário.
Súmula Analítica: Esta opção também é incorreta. Uma súmula analítica é uma formulação mais sintetizada de uma interpretação jurídica consolidada, usada frequentemente pelos tribunais superiores para uniformizar a jurisprudência. O texto é mais detalhado e explicativo, o que o caracteriza como um resumo informativo, e não uma súmula.
Ato Decisório: Esta alternativa está incorreta. Um ato decisório é uma manifestação formal de decisão, geralmente emitida por uma autoridade em um processo específico. O texto, por sua vez, é uma compilação de entendimentos e não uma decisão judicial ou administrativa.
Ementa Jurisdicional: Esta opção também não é correta. Uma ementa jurisdicional resume o conteúdo de uma decisão judicial específica, incluindo o veredito e os fundamentos legais. O texto em questão não resume uma única decisão, mas sim um conjunto de entendimentos sobre temas relacionados à Lei de Improbidade Administrativa.
Por fim, é importante entender que a questão exige conhecimento sobre como diferentes tipos de textos jurídicos são classificados e utilizados na prática, além de compreensão sobre a própria Lei de Improbidade Administrativa e sua interpretação pelos tribunais.
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