Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q489303
Direito Processual Penal
O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?
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