Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.

os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.

os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.