Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

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Q50606 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:

I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q50612 Direito Administrativo
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
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Q50615 Direito Administrativo
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
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Q50617 Direito Administrativo
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
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Q50622 Direito Administrativo
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
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Q50625 Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
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Q50631 Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
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Q50633 Direito Administrativo
Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se
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Q50651 Direito Administrativo
A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se
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Q50652 Direito Administrativo
A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de
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Q50674 Direito Administrativo
Em relação aos principais obstáculos à aplicação da gestão por competências ao setor público.

I. O setor público tem dificuldade para instituir formas de remuneração variável baseadas na expressão de competências profissionais.

II. Não é possível aplicar a gestão por competências no setor público, pois estas competências são adequadas apenas às organizações privadas.

III. Não existem métodos próprios para avaliar como as competências profissionais dos servidores públicos impactam o desempenho das organizações públicas.

IV. A gestão por competências não funciona onde há prevalência do interesse político sobre a eficácia, como no caso das burocracias públicas.

V. Não é possível realizar concursos públicos com base nas competências mapeadas.
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Q50688 Direito Administrativo
Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q50692 Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade
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Respostas
1: E
2: A
3: E
4: A
5: C
6: D
7: C
8: E
9: B
10: A
11: C
12: A
13: B