O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

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Q50625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50625 Direito Administrativo

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

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