Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos