No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Ex...
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
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O regulamento de execução é um ato administrativo que explica como uma lei deve ser cumprida, sendo emitido pelo Chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal) por meio de decreto.
O regulamento de execução é subordinado a uma lei anterior e não pode inovar na ordem jurídica, criar direitos, obrigações, proibições ou medidas punitivas. A sua função é detalhar a lei, tornando-a operacional e executável.
Existem também os regulamentos autônomos, que não estão vinculados a uma lei anterior e podem inovar no ordenamento jurídico. Estes regulamentos têm a sua validade e legitimidade diretamente da Constituição.
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