Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir: 
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se

A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que:

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

A Lei nº 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta modalidade de licitação poderá ser utilizada

A Lei Complementar no 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.

II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.

III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Está correto o que se afirma APENAS em :

De acordo com a Lei nº 10.520/02, após a abertura dos envelopes o pregoeiro deveria declarar

De acordo com a Lei nº 10.520/02 e a Lei Complementar nº 123/06, após a rodada final das ofertas presenciais, o pregoeiro deveria