A Lei nº 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, D...

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Q398297

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q398297 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta modalidade de licitação poderá ser utilizada

somente quando a Administração Pública não dispor de condições para efetuar a contratação por meio de outra modalidade

desde que a Administração Pública disponha de meios eletrônicos e estrutura de sistema de informações que disponibilize as informações via internet.

para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado.

para a contratação de empresas para construção de rodovias e prédios públicos, desde que comprovada a necessidade de urgência ou calamidade pública.

pela Administração Pública desde que fique comprovado que a modalidade possa efetivamente propiciar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

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A Lei nº 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, D...

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