Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q28211 Direito Administrativo
É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo
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Q28212 Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
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Q28213 Direito Administrativo
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da
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Q28214 Direito Administrativo
Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante
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Respostas
5: D
6: D
7: C
8: B