A delegação, a título precário, mediante licitação, da prest...

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Q28213

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28213 Direito Administrativo

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

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