Questões TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q28204

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28204 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que

às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.

as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

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Q28205

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28205 Direito Constitucional

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

não existem garantias ao direito de propriedade.

a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados