Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituiçã...

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Q28205

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28205 Direito Constitucional

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

não existem garantias ao direito de propriedade.

a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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