Nos termos fixados pela Constituição Federal é livre o exerc...

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Q2225652

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225652 Direito Constitucional

Nos termos fixados pela Constituição Federal é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão:

Sem qualquer restrição, desde que lícita.

Mediante prévia autorização.

Desde que devidamente regulamentada.

Quando houver prévio registro no órgão competente.

Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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