Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Odontologia - Prótese

submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.