A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio
da legalidade a que se encontra submetida a Administração
Pública, traz como consequência a

Question

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio
da legalidade a que se encontra submetida a Administração
Pública, traz como consequência a Alternativa A: submissão da Administração à lei, sem importar,
contudo, a supressão do juízo de conveniência e
oportunidade para a prática de atos discricionários. Ou Alternativa B: impossibilidade de praticar atos discricionários que
não decorram de autorização legal específica. Ou Alternativa C: competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor
sobre matérias de competência do Poder Executivo. Ou Alternativa D: possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de
disposição de bens, que não contem com proibição
legal expressa. Ou Alternativa E: necessidade de prévia aprovação legislativa para a
celebração de contratos administrativos.

Lauro Roberto · Accepted Answer

Alternativa [A] submissão da Administração à lei, sem importar,
contudo, a supressão do juízo de conveniência e
oportunidade para a prática de atos discricionários. A) Submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários. Ocorre a submissão à lei, mas isso não retira a conveniência dos atos discricionários.

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