Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Técnico Judiciário - Contabilidade
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I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente o Presidente do Tribunal.
II. O Tribunal destinará, no mínimo, oitenta por cento dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias.
III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias.
Está correto o que se afirma APENAS em