Questões TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q16190

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16190 Direito Civil

As associações

A

jamais poderão ter fins lucrativos.

B

poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

C

só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

D

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

E

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

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Q16191

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16191 Direito Civil

A respeito da novação, pode-se afirmar que

A

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

B

se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

C

não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

D

importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

E

a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

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Q16192

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16192 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, será tomada pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, a deliberação dos sócios referente à

A

nomeação dos liquidantes.

B

destituição dos liquidantes.

C

dissolução da sociedade.

D

aprovação das contas da administração.

E

destituição dos administradores.

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Q16193

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16193 Direito Civil

Nas obrigações solidárias, no que concerne à solidariedade passiva, é correto afirmar:

A

se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

B

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C

se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

D

importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

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Q16194

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16194 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação de culpas.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, não se transmite com a herança.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II.

C

I.

D

I e II.

E

I e III.

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Q16195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16195 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:

A

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

B

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

C

ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

D

para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.

E

nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

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Q16196

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16196 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

A

a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, o advogado de uma das partes, que deverá provar o impedimento no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da abertura da audiência.

B

o Juiz não poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

C

o juiz tomará os depoimentos pessoais das partes, primeiro do réu e depois do autor.

D

a audiência poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.

E

o perito prestará os esclarecimentos antes da oitiva dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas.

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Q16197

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, por meio do denominado Recurso Adesivo que

A

será conhecido se o recurso principal for julgado deserto.

B

não será conhecido, se houver desistência do recurso principal.

C

não se submete às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

D

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de cinco dias após o decurso do prazo para resposta ao recurso principal.

E

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário, no recurso especial e no agravo de instrumento.

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Q16198

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre o Juiz.

I. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

II. O juiz poderá indeferir deligências requeridas pelas partes, quando inúteis ou meramente protelatórias.

III. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

IV. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, ainda que estiver promovido, julgará a lide.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q16199

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16199 Direito Processual Civil - CPC 1973

O despacho que ordenar a citação se prolatado por juiz

A

competente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

B

competente ou incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

C

incompetente, constitui em mora o devedor mas não interrompe a prescrição.

D

competente, não constitui em mora o devedor mas suspende a prescrição.

E

incompetente, constitui em mora o devedor e suspende prescrição.

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Q16200

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16200 Direito do Trabalho

Joana labora sete horas diárias; sua irmã Margarida labora seis horas diárias; e seu irmão Douglas labora cinco horas diárias. Neste caso, para Joana, Margarida e Douglas é obrigatório a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo,

A

sessenta minutos.

B

quinze minutos.

C

sessenta, quinze e quinze minutos, respectivamente.

D

sessenta, trinta e quinze minutos, respectivamente.

E

sessenta, quinze e dez minutos, respectivamente.

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Q16201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16201 Direito do Trabalho

A ocorrência de justa causa no decorrer do prazo do aviso prévio dado pelo empregador

A

retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

B

retira do empregado o direito apenas de algumas verbas rescisórias de natureza indenizatória especificadas em lei, salvo na hipótese de abandono de emprego.

C

não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

D

não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

E

retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

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Q16202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16202 Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo a respeito do empregado rural.

I. O empregado rural que labora na lavoura possui o horário noturno de trabalho das vinte horas de um dia às quatro horas do dia seguinte.

II. As férias do rurícola são de trinta dias úteis, havendo norma legal específica neste sentido.

III. É devido a licença maternidade, com duração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural.

IV. O empregado rural possui direito ao salário-família em igualdade de condições com o trabalhador urbano.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q16203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16203 Direito do Trabalho

Com relação ao repouso semanal remunerado é correto afirmar:

A

a gratificação por tempo de serviço, paga mensalmente, por força de normas coletivas, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

B

é indevida a remuneração do repouso semanal remunerado dos dias feriados ao empregado comissionista, exceto se pracista.

C

os adicionais de insalubridade e periculosidade não incidem no cálculo do repouso semanal remunerado.

D

as gorjetas servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado, uma vez que não estão incluídas automaticamente em seu pagamento.

E

a gratificação de produtividade, paga mensalmente, por força de contrato de trabalho, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

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Q16204

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16204 Direito do Trabalho

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento

A

têm direito ao pagamento apenas de uma hora como extra, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

B

não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

C

têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, acrescidas de, no mínimo, 60% sobre o valor da hora normal de trabalho.

D

têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, acrescidas de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

E

têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, acrescidas de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal de trabalho.

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Q16205

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16205 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo a respeito da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

I. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região.

II. Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

III. Um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

IV. Um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I.

D

I, III e IV.

E

I e III.

Q16206

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16206 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Agravo de Instrumento é correto afirmar:

A

Não caberá Agravo de Instrumento contra despacho que denegar o seguimento de Agravo de Petição.

B

É vedado ao agravado efetuar o translado de peças essenciais.

C

É cabível Agravo de Instrumento quanto ao despacho denegatório de Embargos à Execução.

D

A juntada ao Agravo de Instrumento das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado é facultativa.

E

A cópia da petição inicial deverá ser obrigatoriamente juntada ao agravo de instrumento.

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Q16207

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16207 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Decisão de arquivamento dos autos em decorrência do não comparecimento do reclamante à audiência.

II. Decisão que indeferir a petição inicial por vício irremediável.

III. Decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Caberá recurso ordinário nas hipóteses indicadas em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q16208

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16208 Direito Processual do Trabalho

O ônus da prova do pagamento das horas extras dos feriados trabalhados de maneira dobrada; do fato modificativo da equiparação salarial; da ausência da concessão de intervalo intrajornada; e do requerimento do vale-transporte é, em regra, respectivamente, do

A

empregado, empregado, empregador e empregado.

B

empregador, empregador, empregado e empregado.

C

empregador, empregador, empregado, e empregador.

D

empregador, empregado, empregado e empregado.

E

empregador, empregado, empregador e empregador.

Q16209

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16209 Direito Processual do Trabalho

É obrigatório o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho para

A

o Ministério Público do Trabalho.

B

os Municípios.

C

as autarquias públicas distritais que não explorem a atividade econômica.

D

as fundações públicas federais que não explorem a atividade econômica.

E

as fundações públicas municipais que não explorem a atividade econômica.

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Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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