Questões TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q16170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16170 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

A

Ministro das Relações Exteriores.

B

Ministro do Planejamento.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q16171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16171 Direito Constitucional

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q16172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16172 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q16173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16173 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

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Q16174

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16174 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q16175

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16175 Direito Administrativo

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

A

para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

B

as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

C

as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação.

D

as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.

E

classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.

Q16176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16176 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei n^o8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

A

à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

B

cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

C

o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

D

o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

E

o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

Q16177

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16177 Direito Administrativo

Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente

A

pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre-estabelecidas.

B

deve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses.

C

pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados.

D

deve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital.

E

pode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições pre-estabelecidas.

Q16178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16178 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

se feita pela Administração, depende de provocação.

B

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

C

só pode ser feita pela própria Administração.

D

só pode se feita pelo Poder Judiciário.

E

produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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Q16179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16179 Direito Administrativo

O limite do ato administrativo discricionário é

A

a oportunidade.

B

a determinação verbal da autoridade superior.

C

a consciência da autoridade.

D

a lei.

E

a conveniência.

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Q16180

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16180 Direito Administrativo

Em relação às regras observadas na fase externa do pregão (Lei n^o 10.520/2002), é INCORRETO afirmar que:

A

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, será determinada nova convocação dos interessados, por meio de publicação de aviso em diário oficial ou, não existindo, em jornal de circulação local.

C

encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

D

o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.

E

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

Q16181

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16181 Direito Administrativo

A fase externa do pregão presencial (Lei n^o 10.520/2002) é iniciada

A

pela sessão em que os interessados ou seus representantes apresentam declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregam os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

B

pela abertura dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

C

com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.

D

pela sessão pública realizada para recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.

E

pela comprovação, pelos interessados, da existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Q16182

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16182 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:

A

os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

B

o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

C

os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

D

os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

E

a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

Q16183

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16183 Direito Administrativo

A respeito do pregão eletrônico (Decreto n o 5.450/2005), considere as assertivas abaixo.

I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é condicionada aos princípios básicos da legitimidade, imparcialidade e racionalidade, bem como ao princípio correlato da publicidade.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Se o valor estimado para contratação não ultrapassar R$ 650,000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, na internet e em jornal de grande circulação local.

IV. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, no prazo de até quarenta e oito horas.

V. Para habilitação dos licitantes interessados em participar do pregão, na forma eletrônica, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

II.

C

II e V.

D

IV.

E

II e IV.

Q16184

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16184 Direito Administrativo

Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei n^o 8.112/90, que

A

dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.

B

a investidura ocorrerá com o exercício na função.

C

são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D

não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.

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Q16185

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16185 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que

A

a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.

B

é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n^o 8.112/90.

C

o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.

D

o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.

E

os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.

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Q16186

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16186 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

B

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

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Q16187

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16187 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.

II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.

III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

IV e V.

D

III e IV.

E

I e V.

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Q16188

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16188 Direito Administrativo

Em tema de processo administrativo (Lei n^o 9.784/99), considere:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária.

III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I e IV.

C

I, II e V.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q16189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16189 Direito Administrativo

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

A

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

D

agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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