Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Comunicação Social
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Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é
De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,