Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 198...

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Q2877525
Legislação Federal
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |
Q2877525 Legislação Federal

Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é

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